Apuração assistida de IBS e CBS: o que acontece se sua empresa não responder?

A apuração assistida de IBS e CBS é uma das mudanças da Reforma Tributária que exigem atenção dos empresários. Afinal, a administração tributária poderá apresentar os valores dos tributos com base nas informações que já possui sobre as operações da empresa.

No entanto, existe um detalhe importante: se a empresa não se manifestar dentro do prazo legal, o Fisco poderá considerar correto o saldo apresentado e constituído o crédito tributário.

Na prática, isso significa que ignorar uma apuração assistida pode trazer consequências financeiras, mesmo quando os controles internos apontam valores diferentes.

Por isso, entender essa nova sistemática será essencial para evitar problemas no fechamento fiscal.

Como funciona a apuração assistida de IBS e CBS?

A Lei Complementar nº 214/2025, em seu artigo 46, permite que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS apresentem aos contribuintes uma apuração assistida.

Para isso, a administração tributária poderá utilizar:

• documentos fiscais eletrônicos;
• informações sobre pagamentos e outras formas de extinção dos débitos;
• dados fornecidos pela própria empresa;
• outras informações disponíveis sobre suas operações.

Dessa forma, o sistema poderá calcular os saldos de IBS e CBS com base nos registros fiscais e tributários.

Porém, a automação não elimina a responsabilidade da empresa de conferir os valores.

O empresário precisa garantir que os dados apresentados correspondam à realidade do negócio.

O que acontece se a empresa não responder à apuração assistida?

Aqui está um dos principais pontos de atenção.

O artigo 46, § 4º, da LC nº 214/2025 estabelece que, caso o contribuinte não se manifeste dentro do prazo de conclusão da apuração, a legislação presume correto o saldo apresentado e considera constituído o crédito tributário.

Em outras palavras, ficar em silêncio não significa discordar do cálculo.

Pelo contrário, a ausência de manifestação produz uma consequência jurídica prevista em lei.

Nesse contexto, crédito tributário é o valor que o Fisco passa a ter formalmente constituído para cobrança. Portanto, não devemos confundi-lo com os créditos de IBS e CBS que a empresa pode aproveitar nas suas aquisições.

Um exemplo prático

Imagine que a administração tributária apresente uma apuração assistida com os seguintes valores:

Saldo de CBS apresentado pelo Fisco: R$ 150 mil

Saldo identificado pela empresa: R$ 120 mil

Diferença: R$ 30 mil

A divergência pode decorrer, por exemplo, de créditos que o sistema não considerou corretamente.

Nesse cenário, a empresa precisa verificar os dados e realizar os ajustes cabíveis dentro do procedimento oficial.

Caso contrário, se deixar o prazo terminar sem manifestação, a legislação prevê a presunção de correção do saldo apresentado.

Por isso, ter uma planilha interna com o valor correto não substitui a necessidade de agir no sistema oficial.

Confirmar ou ajustar a apuração também tem consequências

Outro detalhe merece atenção.

De acordo com o artigo 46, § 3º, quando o contribuinte confirma ou ajusta a apuração assistida, esse procedimento implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário.

Portanto, a empresa não deve tratar a confirmação como uma simples formalidade.

Antes disso, precisa conferir documentos fiscais, créditos, débitos e pagamentos.

Além disso, a legislação permite que a administração tributária identifique diferenças posteriormente e realize os lançamentos cabíveis.

Ou seja, confirmar a apuração não significa encerrar definitivamente todas as possibilidades de fiscalização.

Empresas com filiais precisam redobrar a atenção

A apuração assistida de IBS e CBS também merece cuidado nas empresas que possuem mais de um estabelecimento.

Isso porque o artigo 42 da LC nº 214/2025 estabelece que a apuração consolida as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.

Além disso, o pagamento e o pedido de ressarcimento serão centralizados em um único estabelecimento.

Imagine uma empresa com cinco unidades.

Se uma filial apresentar informações fiscais inconsistentes, essa divergência poderá afetar o resultado consolidado.

Por isso, a integração entre matriz, filiais, setor fiscal e contabilidade ganha ainda mais importância.

Uma falha em uma unidade pode gerar consequências para a apuração de toda a empresa.

Como preparar sua empresa para a apuração assistida?

A principal recomendação é estabelecer uma rotina de conferência antes do encerramento de cada período de apuração.

Para isso, a empresa deve comparar os valores apresentados pelos sistemas oficiais com os registros internos.

Além disso, precisa definir quem ficará responsável por:

• conferir débitos, créditos e documentos fiscais;
• verificar pagamentos e outras formas de extinção dos débitos;
• identificar divergências entre os sistemas;
• realizar os ajustes necessários;
• acompanhar os prazos de manifestação.

Esse controle é especialmente relevante para empresas com grande volume de notas fiscais, filiais ou operações sujeitas a tratamentos tributários diferenciados.

Embora a legislação já estabeleça as consequências jurídicas, a aplicação prática deve observar a disponibilização dos sistemas oficiais e os prazos regulamentares correspondentes.

A Receita Federal também disponibiliza manuais da plataforma CBS e da apuração assistida, que podem apoiar a preparação das empresas.

Na Reforma Tributária, não responder também pode ser uma decisão com consequências

A apuração assistida promete automatizar parte do processo tributário. No entanto, a automação não substitui a conferência dos dados nem o cumprimento dos prazos legais.

Por isso, mais importante do que receber o cálculo do Fisco será ter condições de verificar se ele está correto.

E existe uma pergunta que todo empresário deveria fazer:

Sua empresa já definiu quem será responsável por conferir e contestar divergências na apuração assistida antes do encerramento do prazo?

Se a resposta ainda não estiver clara, esse é um ponto que merece atenção no planejamento para a Reforma Tributária.

Na SECOB, entendemos que a preparação para IBS e CBS vai além de conhecer as novas regras. Ela também envolve processos, sistemas e responsabilidades bem definidos.

Sua empresa está preparada para a apuração assistida? Fale com a equipe da SECOB e entenda como organizar seus controles fiscais para reduzir riscos e enfrentar as mudanças da Reforma Tributária com mais segurança.

Base legal: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 42 a 46.