Medida permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas com o FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. A medida consta do Projeto de Lei 4139/20, do Senado. Devido às mudanças feitas pelos deputados, o texto seguirá para nova votação pelos senadores.

Você recebeu alguma grana e aplicou, mas na hora do resgate viu que o rendimento era de míseros centavos?

Decisão era esperada pelo mercado financeiro

Por meio de processo digital, no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, os contribuintes agora estão autorizados a cadastrar débitos, para fins de parcelamento, relativos a contribuições previdenciárias.

As novas Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial da União entraram em vigor no dia 28 de abril de 2021.

A partir de 2008, os estados brasileiros passaram a utilizar este instituto para uma enorme gama de produtos, provocando diversas contradições aos objetivos originais da proposta

No mês em que comemoramos o Dia do Profissional da Contabilidade, o Sescon Campinas não mediu esforços para facilitar o desenvolvimento da atividade contábil em nossa base territorial

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) foi pensado para substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Ele apareceu na PEC 45, um dos projetos analisados para elaboração do relatório

Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetros clínicos tiveram descrições ou códigos alterados.

Medida foi tomada por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus

Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, para não coincidir com o período de fechamento de folha do mês anterior.

Saiba que, além do IRF sobre aplicações, incide também o IOF, se a aplicação for resgatada num prazo inferior a 30 dias.

O pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira correspondente a 50% do benefício e ocorrerá no mês de maio e a segunda parcela será paga em junho

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais ou EFD-Reinf, como é conhecida, é utilizada para o envio de informações sobre os rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte.

Medidas incluem renegociação de dívidas tributárias e direcionamento de parte dos recursos do Pronampe. Isenção de tributos como PIS/Cofins foi vetada

Receita Federal espera receber 32,6 mi de declarações neste ano

Pouco mais de 30% dos microempreendedores enviou o documento ao Fisco. O não cumprimento da obrigação impossibilita a emissão do DAS

Ente federativo deve renunciar a ações para receber o dinheiro

Os contribuintes que ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2021, referente às informações do ano-calendário 2020, precisam estar atentos a nova versão do programa gerador do documento, liberado pela Receita Federal no dia 29 de abril.